19/01/2018Câmara Municipal de Sertãozinho
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
97 28-12-1999 ESTABELECE PRAZO PARA O DESDOBRAMENTO DE LOTES NO CONJUNTO HABITACIONAL LUIZ CARLOS ZEQUIM, DESTA CIDADE. R E V O G A D A PELA LEI COMPL. NR. 207, DE 10/01/08. Ativa (Não consta revogação expressa)


96 28-12-1999 DISPOE SOBRE O DESDOBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO JARDIM IRACEMA, DESTE MUNICIPIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997 E D.O.P. - R E V O G A D A - PELA LEI COMPL. NR. 207, DE 10/ ... Ativa (Não consta revogação expressa)


95 28-12-1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE PENALIDADES AOS DEBITOS DECORRENTES DE TAXAS DO PODER DE POLICIA E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE SERTAOZ ... Ativa (Não consta revogação expressa)


94 28-12-1999 ACRESCE INCISO X NA DESCRICAO DA ZONA RESIDENCIAL 2A - ZR2A, CONSTANTE DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/94, DE 20/05/1994, QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DE SOLO DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO. ... Revogada TOTAL


93 17-12-1999 ACRESCE PARAGRAFO 6, AO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/94, DE 20/05/94, QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO E D.O.P. (VIDE LEI COMPL. 264/2011) Revogada TOTAL


92 13-12-1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTIMULOS FISCAIS E CREDITOS AS EMPRESAS QUE PREENCHAM, NO MINIMO 10% DE SEU QUADRO DE PESSOAL, COM ADOLESCENTES MAIORES DE 16 ANOS E/OU PESSOAS PORTADORAS DE ... Ativa (Não consta revogação expressa)


91 13-12-1999 DA NOVA REDACAO E ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 E D.O.P. Ativa (Não consta revogação expressa)


90 12-12-1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AS EMPRESAS DE EXPLORACAO E ADMINISTRACAO DE PRACAS DE PEDAGIO LOCALIZADAS NO MUNICIPIO, NO ROL DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A RECOLHER A FAZENDA MUNICIPAL, OS ... Ativa (Não consta revogação expressa)


89 03-12-1999 DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 20/MAIO/1994, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 05/OUTUBRO/1994 - USO E OCUPACAO DO SOLO POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (VIDE LEI C ... Revogada TOTAL


88 01-12-1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUCAO DE PENALIDADES E TAMBEM PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DE TAXAS DO PODER DE POLICIA E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZEND ... Ativa (Não consta revogação expressa)



Próxima Sessão

26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 27/12/2017 - 18H00

transmissão ao vivo
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