19/01/2018Câmara Municipal de Sertãozinho
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
191 19-12-2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER SERVIDORES EFETIVOS OU ESTAVEIS PARA DESEMPENHAREM SUAS FUNCOES JUNTO AO SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE - SAEMAS E D.O.P. Ativa (Não consta revogação expressa)


190 29-11-2006 DISPOE SOBRE REAJUSTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE REMOCAO DE LIXO PARA O EXERCICIO DE 2007 E D.O.P.. (REAJUSTE DE 6%) Ativa (Não consta revogação expressa)


189 27-09-2006 DA NOVA REDACAO AO INCISO VI, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR NR. 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. (ISSQN) Ativa (Não consta revogação expressa)


188 27-09-2006 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


187 14-09-2006 ACRESCE §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 19 E DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ARTIGO 44, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 34, DE 20 DE MAIO DE 1994, QUE "DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE SERTA ... Ativa (Não consta revogação expressa)


186 27-07-2006 ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR NR. 177, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE "CRIA O SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE SERTAOZINHO - SAEMAS E DA OUT ... Ativa (Não consta revogação expressa)


185 12-07-2006 CONCEDE PRAZO PARA INSTALACAO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PRESTACAO DE SERVICOS AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VER LEI COMPL. 264/2011. Revogada TOTAL


184 31-05-2006 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS AREAS QUE MENCIONA, DESTINADAS AA CONSTRUCAO DE HABITACOES POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ativa (Não consta revogação expressa)


183 08-05-2006 ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZACAO DE IMOVEIS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO, COM AREA TOTAL DE ATE 125 METROS QUADRADOS. (VETO DO EXECUTIVO REJEITADO EM 02/05/06) - S U S P E N S A - ATRAVES ... Ativa (Não consta revogação expressa)


182 04-04-2006 DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 180, DE 30/12/2005, QUE DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR NR. 135/02, QUE ALTEROU DISPOSICOES DA LEI COMPLEMENTAR NR. ... Revogada TOTAL



Próxima Sessão

26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 27/12/2017 - 18H00

transmissão ao vivo
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