19/01/2018Câmara Municipal de Sertãozinho
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0282 31-10-2012 Insere § 4º, no artigo 2º, na Lei Complementar nº 281, de 17 de outubro de 2012, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao consumo de água e de esgoto e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0281 17-10-2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao consumo de água e de esgoto e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0280 17-10-2012 Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos Tributos, Taxas e Multas Punitivas devidos ao município e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0279 23-08-2012 Altera dispositivos da Lei complementar nº 264, de 21 de setembro de 2011, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município, alterada pela Lei Complementar nº 275, de 08 de fevereiro de 2012, e ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0278 18-04-2012 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Sertãozinho. Ativa (Não consta revogação expressa)


0277 18-04-2012 Altera as restrições urbanísticas do Loteamento Jardim Jamaica e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0276 04-04-2012 Acresce parágrafos ao artigo 22 da Lei complementar nº 06, de 02 de abril de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Sertãozinho e dop. Ativa (Não consta revogação expressa)


275 08-02-2012 Lei Complementar n. 275, de 08 de fevereiro de 2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 264, 21 de setembro de 2011, que Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município e dá outras providê ... Ativa (Não consta revogação expressa)



Próxima Sessão

26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 27/12/2017 - 18H00

transmissão ao vivo
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