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Vereador Fernando Francisco da Silva (Babá) apresenta Projeto de Lei visando dar transparência às multas aplicadas pelo Município.
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Vereador Fernando Francisco da Silva (Babá) apresenta Projeto de Lei visando dar transparência às multas aplicadas pelo Município.
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O Vereador Fernando Francisco da Silva (PSB40) apresentou Projeto de Lei visando dar publicidade de informações atinentes à aplicação de multas de trânsito no Município, bem como a destinação dos recursos financeiros gerados.

 

Pelo projeto, tais informações passam a ser de interesse geral e coletivo, ficando submetidas às regras de acesso à informação. O artigo segundo do projeto determina que as informações detalhem a quantidade de multas de trânsito aplicadas mensalmente no Município, discriminando os tipos de infrações e valores a serem arrecadados para cada infração. Prevê ainda que seja informado o total dos valores financeiros arrecadados mensalmente em razão das multas aplicadas, através de divulgação em jornal oficial.

 

Como justificativa, o vereador Babá afirmou que o presente projeto tem o objetivo de proporcionar à população Sertanezina o acesso às informações atinentes à aplicação de multas de trânsito no Município, bem como a destinação dos recursos financeiros gerados.

 







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