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Data: 19/12/2017 Hora: 14:09:00
Vereadora Cássia (PMDB) apresentou Anteprojeto visando instalação de Câmeras de Segurança interna em Escolas e Creches.
Vereadora Cássia (PMDB) apresentou Anteprojeto visando instalação de Câmeras de Segurança interna em Escolas e Creches.
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A Vereadora Cássia (PMDB) apresentou Anteprojeto de Lei nº 81/2017 visando instalação de Câmeras de Segurança interna nas Escolas e Creches, mantidas pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho.

 

Dispõe a matéria:

 

Art. 1º. Determina a instalação de câmeras de segurança interna nas Escolas e Creches, mantidas pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º. As câmeras deverão ser instaladas nos berçários, refeitórios, salas de aula e demais salas da administração.

 

Art. 3º. O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela escola e pela creche.

 

Art. 4º. Os recursos para execução deste projeto advirão de dotações orçamentárias próprias.

 

Como Justificativa a Vereadora Cássia afirmou: “Este Anteprojeto visa promover a segurança das crianças, bem como, a preservação dos bens públicos evitando as ações de vândalos e assaltantes que entram nas imediações destas instituições quando estas estão vazias, promovendo a destruição ou subtração do patrimônio público”.

 

O Anteprojeto foi lido na sessão legislativa do dia 30/10/2017, aprovada em Plenário na data de 11/12/2017 e seguiu para análise do Poder Executivo.

 

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