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Perguntas frequentes
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1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

 

Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal através do telefone (16) 3946-9600, pessoalmente na Rua Cel. Francisco Schmidt, 1571 - Centro - CEP 14.160-710 - Sertãozinho - SP , através do “FALE CONOSCO” aqui no site e  também através de nossa Ouvidoria (e-Sic).

 

2) Quais as funções da Câmara Municipal?

 

A Câmara Municipal de Sertãozinho busca atender aos anseios da coletividade, através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas para dignificar a vida da comunidade.

Através da função legislativa, que consiste na produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município, exercida com a participação do Prefeito, é que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado de Direito.

A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, embora estes sejam os mais importantes, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimento e pela ação das comissões especiais  de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do Prefeito.

A Câmara encontra-se organizada internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente a administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal, objetivando seu funcionamento harmonioso e sistemático.

 

3) Quais são os símbolos do Município?

 

Resposta:  São símbolos do Município de Sertãozinho o Brasão de Armas, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.

 

 4) Como podemos  ter conhecimento das ações dos vereadores?

 

Resposta: Acompanhando as Sessões da Câmara, pessoalmente ou pela TV Câmara, que acontece todas as segundas e terças-feiras, a partir das 18hs. Outras forma é acessando o nosso site na internet:  http://www.camarasertaozinho.sp.gov.br clicando no botão “Processo Legislativo”.

 

 

 

5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

 

Resposta: O atendimento ao público na Câmara Municipal de Sertãozinho é de segunda à sexta-feira, das 9 às 18:00hs, exceto feriados e nos dias de sessão, quando o Plenário da Câmara tem seu horário de funcionamento estendido até o final das sessões.

 

6) As Sessões da Câmara são públicas?

 

Resposta: Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto no plenário que lhe é reservado.

 

7) Durante a sessão, o que significa aparte?

 

Resposta: Aparte é quando um Vereador interrompe o discurso de outro vereador para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

 

 8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

 

Resposta: A MESA DIRETORA é o órgão os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal. É composta por cinco vereadores e é eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.

 

9) O que é a Lei Orgânica do Município?

 

Resposta: A lei orgânica de um Município age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios.

Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

A Lei Orgânica de Sertãozinho foi promulgada em 04 de Abril de 1990.

 

10) O que são Moções?

 

Resposta: É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, congratulando-se, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

 

11) O que é Indicação?

 

Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros.

 

12) O que é Requerimento?

 

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta da Administração Municipal, de órgãos públicos ou empresas.

É através de Requerimento que os Vereadores solicitam a constituição de Comissão Especial de Inquérito, assinado por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.

 

13) O que é a Ordem do Dia?

 

Resposta: Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão na Ordem do Dia sem que tenha sido incluída na pauta da sessão e que não contenha os pareceres de todas as comissões que sobre ela devam se manifestar.

 

14) O que é a Pauta?

 

Resposta: É a lista de matérias que serão apreciadas pelos Vereadores em uma sessão.

 

15) Quando são realizadas as sessões ordinárias na Câmara Municipal?

 

Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem às segundas e terças-feiras, a partir das 18 horas.

 

16) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

 

Resposta: A Câmara Municipal de Sertõzinho atual é composta de 17 vereadores.

 

17) O que é um projeto de lei? 

 

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

 

 18) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

 

Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, é considerada sanção tácita e, assim, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.

 

19) Como o Vereador faz as Leis?

 

Resposta: Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 

 

 

20) O que são as comissões da Câmara Municipal?

 

Resposta: As Comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.  As comissões podem ser Permanentes ou Temporárias.

Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer

Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os seus fins.

 

21) O que são sessões plenárias da Câmara Municipal?

 

Resposta:  Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações.

 

22) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

 

Resposta: Cada legislatura(4 anos) instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

 

23) Qual o período do mandato dos vereadores?

 

Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

24) Como se dá a fiscalização do Município?

 

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).   A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.  É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município. O Tribunal de Contas do Estado também realiza auditorias e fiscaliza as contas da Câmara Municipal.

 

25) Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

 

Resposta: O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de projeto de lei, esse orçamento para a Câmara votar. Mas, até o final de setembro, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

 

26) O que é Pedido de vista?

 

Resposta: É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto que consta da Pauta da Ordem do Dia, adiando, portanto, sua votação.

 

27) O que é Ementa?

 

Resposta: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

 

28) O que é Portaria?

 

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como a Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.

 

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